ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 30-01-2013.

Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores titulares Alberto Kopittke, Clàudio Janta, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, titulares. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna e Paulinho Motorista, titulares, e João Derly, não titular. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e um e vinte e sete de dezembro do ano de dois mil e doze; Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitido no dia onze de dezembro do ano de dois mil e doze. Durante a Reunião, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima e Oitava Reuniões Ordinárias. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein (Processo nº 0451/13), solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje e amanhã, em solenidade relativa ao Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, em Brasília – DF. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Fernanda Melchionna, João Derly e Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Paulinho Motorista e as vereadoras Jussara Cony, Mônica Leal e Fernanda Melchionna. Durante a Sessão, o senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do major Romeu Rodrigues da Cruz Neto, Subcomandante do Grupamento de Busca e Salvamento do Rio Grande do Sul. Às onze horas e vinte e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, João Carlos Nedel e João Derly e secretariados pela vereadora Mônica Leal. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pela senhora 1ª Secretária e pelo senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Estimados colegas, muito bom dia a todos que nos assistem aqui e nas suas casas, bom dia aos servidores da Casa. Quero trazer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, assim como no de toda a sociedade gaúcha, a nossa consternação, os nossos sentimentos mais profundos às famílias que foram atingidas pela tragédia do último domingo, pelos 235 jovens que perderam as suas vidas nessa grande tragédia que todo o nosso Estado sofre e que tem que servir para que possamos – nós, representantes políticos, da classe política do Estado –, neste momento, somar forças, conseguir, mais do que nunca, unirmo-nos na discussão das formas que temos que buscar na legislação, na atuação dos nossos Poderes para aquela que é a maior responsabilidade do Estado – com “e” maiúsculo –, através do Município, Estado ou União, que é a preservação da vida. Nós precisamos, urgentemente, passar para uma cultura de preservação da vida: preservar a vida no campo da segurança pública, no campo da prevenção de tragédias, sejam elas naturais ou não, como a que se abateu sobre o nosso Estado, sobre a cidade de Santa Maria. E, para isso, trago aqui a contribuição sob três aspectos que eu julgo que sejam importantes, porque nós precisamos passar deste momento de luto para um momento de reflexão sobre as ações que podemos todos tomar, sem oportunismo, sem afobação, sem instaurarmos também uma lei marcial que proíba qualquer jovem ou que feche todas as casas noturnas. Não é disso que se trata; trata-se de pensar os mecanismos legais para o bom funcionamento, para garantir efetivamente que tragédias como essa nunca mais ocorram no nosso solo. Para isso, eu acho que são três pontos que eu vou deixar para o debate que vamos ter amanhã.

Eu tenho vários colegas membros dos bombeiros – aqui está o Major Romeu, do grupo de salvamento dos bombeiros, o nosso GBS – e vários outros colegas com quem discutimos, sonhamos ideias, pensamos, e vários deles atuaram em tragédias no Rio de Janeiro e Santa Catarina. E discutimos muito a necessidade de se construir efetivamente uma cultura de prevenção a catástrofes na nossa Cidade e no nosso Estado. Um dos pontos fundamentais é uma atenção, uma priorização aos bombeiros do Rio Grande do Sul. Os bombeiros vêm clamando em todo o País a necessidade de uma estruturação, a necessidade de que as suas atribuições efetivamente ganhem força dentro da corporação policial. Porque são tarefas diferentes, são conhecimentos e ações diferentes. Então, acho que é, sim, um momento importante para refletirmos com parcimônia, com tranquilidade, mas de maneira definitiva, sobre a estruturação do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul. Não com aquele tema que, nos anos anteriores, gerou um movimento que em algumas vezes até passou do ponto da legalidade, pela separação dos bombeiros em alguns Estados. Não é disso que se trata, mas, sim, da autonomia de que o Governador tanto falou, e agora é um momento importante para que possamos implementar isso. Aproveitando a chegada desses 600 novos bombeiros que estão no final da sua formação...

Meu tempo se esgota. Peço ao nosso Presidente que me conceda tempo em Comunicação de Líder, apenas para eu finalizar meu raciocínio.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Alberto Kopittke prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Nedel. Pela primeira vez na história, 600 bombeiros estão sendo treinados de maneira autônoma, já com o currículo baseado nas técnicas e habilidades dos bombeiros. Então, que aproveitemos este momento para dar um passo fundamental para a garantia da autonomia e estruturação dos nossos bombeiros.

O segundo tema é o fortalecimento do poder de fiscalização das nossas Prefeituras. Porto Alegre é uma cidade privilegiada. Ela tem um sistema de fiscalização eficiente, leis fortes, mas precisamos, para evitar tragédias como esta, atuar de maneira conjunta. Não é um fiscal, no meio da madrugada, sozinho, que vai conseguir fechar uma casa com mil jovens. Para isso, precisamos unir todas as forças de fiscalização junto com a Brigada Militar, a Polícia Civil, os Bombeiros, a Defesa Civil estadual, unidos, trabalhando nas madrugadas na nossa Cidade. Trago aqui a experiência de Canoas, da qual fiz parte. Lá construímos um plantão integrado de fiscalização e segurança pública. Todas as madrugadas de sexta e sábado, saíamos, mais de 40 servidores, a fiscalizar os estabelecimentos durante os eventos. Fiscalizávamos para ver se não havia superlotação, se a porta de emergência não estava trancada... Fiscalizávamos durante o evento.

Então, eu acho que a nossa Cidade precisa se estruturar. Isso se relaciona com o que eu venho falando: o fortalecimento e a instituição efetiva, em Porto Alegre, do Gabinete de Gestão Integrada – GGI; esse é um espaço de que precisamos. Temos que fazer não apenas reuniões formais como o Ministério da Justiça exige, como a Secretaria Nacional de Defesa Civil exige, mas nós precisamos tornar o GGI realmente um órgão que opere no dia a dia da Cidade, nas madrugadas da Cidade, que é quando nós perdemos nossos jovens. É nas madrugadas que nós temos homicídios, acidentes de carros e ainda tragédias terríveis como esta. Então, são esses os temas.

Por fim, quero dizer que passei ontem o dia conversando com proprietários de casas noturnas regulares aqui da nossa Cidade para ouvir também o lado deles, sobre o que essas pessoas que movem a economia da Cidade têm a nos dizer também sobre as dificuldades por que eles passam. Não são bandidos os proprietários de casas noturnas; não estou falando no caso específico de Santa Maria, em que a autoridade policial vai determinar as culpas e as consequências devidas, mas é preciso muito cuidado, e por isso eu fui ouvi-los, e eles também pedem que se organize melhor todo o processo de habilitação das casas noturnas, de fiscalização, porque eles, muitas vezes, não sabem nem a que órgão ir ou vão indo de órgão em órgão; vão a um órgão, e precisam de um alvará de outro, e assim eles vão indo num processo quase kafkiano. É preciso unificar.

Então eu deixo aqui a proposta para, assim como nós fizemos na experiência que eu relatei, a nossa Prefeitura criar uma central de atendimento única para esse tipo de estabelecimento em um único processo, não vários, não um processo em cada órgão, porque depois nem se encontra onde está a documentação necessária para averiguar a história daquele estabelecimento, mas que a gente possa criar um órgão único para gerenciar as demais fiscalizações e um único processo para quem deseja abrir o seu estabelecimento.

No mais, reafirmo aqui os nossos sentimentos aos familiares, a toda a comunidade do Rio Grande do Sul e, mais uma vez, lembro que nós perdemos, por ano, no Rio Grande do Sul, mais de 600 jovens vítimas de homicídio e mais de 450 jovens vítimas de acidentes de trânsito. E agora esta tragédia enorme que nos entristece e vai marcar, com certeza, a história de todos nós, do nosso Estado. Então, nossa saudação, nossos sentimentos e votos de restabelecimento da saúde daqueles...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ouvi atentamente a manifestação bastante criteriosa do nosso colega Kopittke que, evidentemente, faz coro com a Nação brasileira e abre um debate que seguramente vai se instalar na Casa acerca dos episódios de Santa Maria e suas nefandas consequências.

Honestamente, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu tenho, desde a madrugada de domingo para segunda, com tristeza, acompanhado este desfilar de acontecimentos que têm pautando este infausto acontecimento, desde a corrente enorme de solidariedade que se espalha por este Brasil todo e que bem demonstra a generosidade e o espírito solidário do nosso bom povo até – por que não? – a transformação da cidade de Santa Maria em palco de grandes manifestações, exuberantes manifestações, de verdadeiras contradições e até mesmo, Ver. Janta, um cotejamento de quem, de forma mais aguda, faz o protesto e apresenta uma perspectiva de solução ou de punibilidade em cima dos acontecimentos aqui referidos e que todos nós estamos a vivenciar nesses dias. Eu, sinceramente, vejo com muita preocupação este desfile de autoridades regionais, estaduais e até nacionais, cada uma acrescentando ou tentando acrescentar um fato novo a esta situação, que já é sobremaneira delicada e, mais do que isso, de difícil aceitação e contemplação pura e simples por parte de quantos tiveram a oportunidade de conhecer alguns detalhes do que aconteceu.

Mas o que mais me impressiona, Ver. Paulinho, Ver. Nedel, é que mais uma vez me parece que a corda vai estourar do lado do mais fraco. Na ânsia de se encontrar responsáveis, na busca de uma justiça que até, sob alguns aspectos, seria até vingativa, nós vamos vendo que, ao final e ao cabo, vão explodir no Município as grandes responsabilidades. E isso nem é de se surpreender, porque é nos Municípios que as coisas acontecem, é nos Municípios que os fatos de sucedem, é nos Municípios onde as pessoas vivem, moram, e, inclusive, vão às boates e festas.

Pelos depoimentos que temos verificado, esse conflito entre posições, algumas das quais até publicamente desautorizadas, nos mostram a possibilidade de se olhar esse problema sob vários enfoques. Mas o que não pode deixar dúvida nenhuma, é de que, ao final, quem vai ter que resistir às consequências desse fato...

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Continuo dizendo que ouvi essa série de contradições, essa tentativa midiática, inclusive, a grande cobertura jornalística que ocorre em Santa Maria parece que chama novos autores que, de forma expressiva, buscam colocar as suas posições e não escondem um cotejamento até mesmo contraditório. E, nesse contexto todo, o que eu quero salientar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, como diz o velho ditado que corre solto pelas ruas e pelos campos do Quaraí: depois de porta arrombada não adianta tranca de ferro.

Não serão meros pronunciamentos e grandes gestos de solidariedade que irão conseguir transformar uma realidade intransformável, que é a perda de tantas vidas e outros clamores que ainda se fazem sentir.

A mesma convicção e a mesma certeza que temos neste particular, de que não serão pronunciamentos, não serão discursos, entrevistas bombásticas nos jornais, grandes coberturas jornalísticas que farão se voltar no tempo e fazer com que fatos que ocorreram não tivessem ocorrido. Da mesma forma, a mesma convicção que nós temos nesse sentido não nos abandona e não nos autoriza; pelo contrário, nos compromete com a ideia de que é preciso que se busque com serenidade, que se retire desse maldito acontecimento, desse malfadado acontecimento as melhores e mais realísticas lições que ele pode oferecer. Ora, Sr. Presidente, dentro desse tumulto e dessa competição de informações, parece que uma coisa é indiscutível: surgiu um artefato que produz fogo num recinto fechado. Isso – como dizem os jovens – é fato comum nas nossas danceterias, nas nossas boates. O próprio integrante da banda que se apresentava declara que o instrumento era impulsionado na hora da explosão, na hora do entusiasmo, na hora do gaitaço. Ora, se tem uma coisa que, indiscutivelmente, era previsível é que esse fato, por si só, colocava em risco toda a população que lá se encontrava. E não se diga que houve falha do Município, pois os nossos colegas de Santa Maria, em 2001, por lei municipal, de forma expressa, proibiram a utilização desses sinalizadores em ambientes fechados como aquele em que ele foi utilizado.

Então, ouvi há pouco, que as pessoas vão ter que se cuidar, daqui por diante, para saber aonde vão seus filhos; não, os nossos filhos, os nossos netos vão aos lugares licenciados, pelo menos assim acredito que seja. Se não for assim, há uma omissão. Então, esse fato isoladamente já nos leva, Ver. Brasinha, a várias conclusões.

Eu estive com V. Exa. fora do País, lá em Santa Cruz de La Sierra, e observamos que, em algumas situações, em especialmente em matéria de Trânsito, estamos muito mais avançados dos que eles. Eu quero dizer, com a responsabilidade de quem está nesta Casa há muito tempo, que, em nenhum momento, o Legislativo de Porto Alegre deixou de contribuir com legislação adequada para o tratamento dessas situações na cidade de Porto Alegre. Muita coisa que se tem evitado vêm fundamentalmente da aplicação de uma legislação que a Casa ao longo do tempo elaborou e foi aperfeiçoando, e que inclusive condena esse tipo de acontecimento que estou aqui a referir.

Por isso, Vereador-Presidente, V. Exa. transforma esta Sessão da Comissão Representativa num fato importante na vida desta Casa, até pelo seu brilho pessoal; por isso, quero dizer a V. Exa. que a responsabilidade de ser um homem de posição política clara, nunca escondida... Porto Alegre, o Rio Grande e quiçá o Brasil sabem que sou um liberal. Muitos confundem que a postura liberal, Ver. Clàudio, dispensa regulamentação, dispensa legislação. Ao contrário, nós optamos por viver num estado de direito, e um Estado de Direito tem que ter regras, e regras muito claras. O que se diz hoje é que há uma regra estadual que deve ser respeitada por similitude em todos os quadrantes do Estado.

Quero dizer, como Vereador da cidade de Porto Alegre, que não abdico do direito, da responsabilidade e do dever de, Ver.ª Luiza, buscar na legislação, recolher da legislação tudo o que nela existe, e, se for necessário, Ver. Nedel, buscar seu aprimoramento e sua extensão, mas não renunciar ao nosso direito e ao nosso dever de votarmos, legislarmos e estabelecermos uma regra para vigorar no nosso Município. Obviamente não vão desconhecer regras outras que eventualmente ocorram, porque o que mais se diz hoje, neste País, é que se obedecem a regras nacionais que não decorrem da lei, são normas e, se desrespeitadas, como elas não têm o estabelecimento de nenhuma pena, fica por isso mesmo. Apesar de que aqui no estado do Rio Grande do Sul, essas normas foram recepcionadas pela legislação estadual. Mas voltando, Sr. Presidente, não querendo, de forma nenhuma, ignorar o sofrimento desta boa gente da cidade de Santa Maria, cidade que me diz respeito muito de perto, pois ali estudei nos anos de 1953, lá se vão 60 anos. Hoje netos dos meus ex-colegas estavam naquela festa; um deles, lamentavelmente, inclusive, não sobreviveu. E por isso, Vereadores, eu também sinto este fato, mas acredito que nós não podemos ficar só no clamor, no lamento, na solidariedade; nós temos, como eu disse anteriormente, que buscar recolher neste fato lamentável, as lições que ele nos oferece. E as lições, mais uma vez, dizem o seguinte: é necessário que se tenham leis muito claras, autoaplicáveis, ou, quando não autoaplicáveis, bem regulamentadas. E que elas, uma vez existentes, por autoaplicação ou por regulamentação, devam ter o seu cumprimento exigido. É verdade que, com muita frequência, nesta tribuna, eu mesmo tenho vindo, muitas vezes, pedir a flexibilização de algumas normas. Há um espaço nesse sentido. O que não pode ser flexibilizado, de forma nenhuma, são dados essenciais, são situações exponenciais que permitam quem deveria proibir que a cobertura daquela casa, daquela boate, fosse feita com aquele material altamente inflamável, se era lei municipal, e essa proibia ou não; ou se era quem tinha que dar as normas de proteção contra incêndio, no caso, o Corpo de Bombeiros.

Então, ficar discutindo esses detalhes é absolutamente perda de tempo diante da tarefa que incumbe aos legisladores deste País todo, deste Legislativo enfraquecido, sobremaneira nos dias atuais, e nós aqui temos que dar o grito de resistência, de resposta e de afirmação. Cumpre a nós, Sr. Presidente, diante deste fato horrível, rever a nossa legislação, confirmá-la, se for o caso; revê-la, se for recomendável, mas, sobretudo, não nos omitirmos de cuidarmos como legisladores municipais das coisas da nossa Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.

Registro a presença do Major Romeu Rodrigues da Cruz Neto – uma bela família, conheci o seu avô –, Subcomandante do Grupamento de Busca e Salvamento do Rio Grande do Sul, um bombeiro da nossa querida Brigada Militar. O senhor é muito bem-vindo, e nós, Vereadores, temos muitos subsídios a receber dos Bombeiros, para que possamos fazer uma legislação adequada para esta Cidade. Agradeço ao Ver. Alberto Kopittke, que nos trouxe, com muita honra, o Major Romeu Rodrigues da Cruz Neto. Muito obrigado.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Bom-dia, Vereadores, Sr. Presidente, realmente, a tragédia de Santa Maria deixa todos nós, povo gaúcho, brasileiro, trabalhadores, de luto. Um momento muito triste para o nosso Estado, quando vimos centenas de vidas de jovens serem ceifadas. Trago aqui a solidariedade do meu Partido, o PDT, da Central que eu presido aqui no Estado, a Força Sindical, mas são nestes momentos de dor que eu acho que podemos tirar os aprendizados, isso no mundo inteiro. Eu acho que nós temos que partir para a tolerância zero. Eu acho que a Prefeitura de Porto Alegre deve, imediatamente, cassar todos os alvarás de casas noturnas de Porto Alegre. Imediatamente! Cassar todos! Isso está sendo feito em várias cidades do Brasil, eu acho que isso foi feito em vários países. Na Argentina teve uma tragédia semelhante à tragédia de Santa Maria, e isso foi feito. Eu acho que nenhuma vida significa nenhum ganho. Nenhuma vida significa nenhum ganho. Todos os alvarás de casas noturnas de Porto Alegre deveriam ser suspensos temporariamente, e eu acho que uma força-tarefa deveria averiguar a condição real de cada casa. Tivemos um desabafo nas redes sociais do dono de uma grande casa em Porto Alegre, Sr. Alexandre Lopes, o Alemão, do Opinião, dizendo que cumpre com uma série de coisas, como brigada de incêndio, e que sempre buscou trabalhar de acordo com a legislação vigente. Entre outras coisas, ele fala sobre as exigências dos Bombeiros, principalmente do plano de prevenção contra acidentes, e que, em todos os lugares em que realizou seus espetáculos, sempre exigiu isso, motivo pelo qual não realizou a etapa do Pepsi On Stage Music, do qual é proprietário, na trágica casa de Santa Maria. Está nas redes sociais um empresário conceituado da noite de Porto Alegre dizendo que, na época que foi procurado para fazer um evento, já tinha alertado que não faria esse evento em função de a casa não ter um plano de prevenção contra incêndio.

Então, nós achamos que o Governo tem que ter tolerância zero contra isso e, principalmente, que o nosso Prefeito de Porto Alegre tem que comunicar à sociedade quais são as casas que trabalham com liminar em Porto Alegre. Precisamos saber! Desde esse incidente, eu não consigo dormir mais! Meu filho foi a um cinema, anteontem, e, até ele chegar, eu não fiquei tranquilo. Acredito que nenhum pai em Porto Alegre está tranquilo, nenhuma mãe, no Rio Grande do Sul ou no Brasil, está tranquila, não sabendo para onde estamos levando nossos filhos – muitas vezes para os fornos. Algumas casas são, literalmente, fornos.

Portanto, apresentamos aqui, Ver. Alberto Kopittke, um projeto que se chama Casa Segura, onde todas as Secretarias trabalharão em conjunto, e a casa terá que ter um selo na sua porta dizendo que ela preenche todas as condições necessárias para estar aberta. Chega! Chega de ver vidas ceifadas. Há pouco tempo, pegou fogo numa casa no Shopping Total, foi de dia. E se fosse à noite, quantos jovens provavelmente nós perderíamos? Então, apresentamos esse projeto que diz que a casa tem que ter um selo da Prefeitura, e este tem que estar disponível. Nós queremos saber quem deu o Alvará, o nome de quem autorizou aquela casa, a pessoa responsável, o engenheiro, o arquiteto, a pessoa que fez a vistoria, porque estamos falando de vidas; não estamos falando de dinheiro. É importantíssimo que a Prefeitura de Porto Alegre tome uma atitude imediata fechando temporariamente todas as casas e que o Prefeito divulgue as casas que trabalham com liminar. É inadmissível prevalecer o capital sobre o bem maior que é a vida. Também queremos registrar aqui a solidariedade do povo de Porto Alegre sobre...

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Domingo, quando soubemos da tragédia – porque perder uma casa, na vida de um trabalhador, é uma tragédia – na Vila Mário Quintana e na Vila Liberdade –, imediatamente criamos uma rede de solidariedade. Eu queria aqui, em nome da Central que eu presido no Estado, agradecer a toda a população de Porto Alegre, pois não param de chegar alimentos, roupas, cobertas para as pessoas na Vila Liberdade. Queremos também salientar que é preciso fazer as obras necessárias de infraestrutura para que as pessoas tenham dignidade lá onde moram, João Derly. É importantíssimo que isso seja feito o mais rápido possível, que essas pessoas tenham um pouco de dignidade, de conforto, um pouco de segurança, porque, se o incidente que aconteceu na Vila Liberdade tivesse acontecido uma hora e meia mais tarde, com certeza, hoje, não estaríamos falando somente da tragédia de Santa Maria, porque as pessoas estariam dentro de casa, dormindo, muitas crianças repousando, e não teríamos a felicidade que tivemos de não ter nenhuma vítima. Só tivemos danos, as pessoas apenas perderam bens materiais.

Não adianta acharmos que só a Câmara de Vereadores e a Prefeitura têm que cumprir a sua parte; nós também entregamos ao Ministério do Trabalho e Emprego um pedido de fiscalização em todas as casas que ficarem abertas, nas questões relativas ao trabalho: se os funcionários dessas casas têm registro, têm carteira profissional assinada, se eles têm seguro, se a jornada é adequada e, principalmente, pedimos agora que no Planeta Atlântida seja feito isso, que o Ministério do Trabalho, junto com o Ministério Público do Trabalho, vejam as condições das pessoas que lá trabalham, vejam as condições de quem trabalha nas praças de alimentação, de quem trabalha nas bilheterias, de quem trabalha na segurança, de quem trabalha para realizar aquele evento; vejam, se, realmente, um evento ao ar livre, com grandes produtos inflamáveis, é seguro para os jovens que vão lá. E para lá os jovens vão desde os 13 anos de idade. Então, é importantíssimo. Eu acho que a Prefeitura de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do Sul têm que preservar a vida – e a vida só se preserva com intolerância.

Ontem, nós cancelamos todas as atividades do Fórum Temático, mas tivemos que fazer uma reunião em virtude de vários dirigentes sindicais internacionais estarem em Porto Alegre, e o Presidente da nossa Central, o Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, está apresentando no Congresso Nacional o mesmo Projeto no sentido de legalizar a questão de todas as casas. Se o café tem selo, se a cachaça tem selo, se vários produtos brasileiros que são exportados têm o selo de garantia e o selo de qualidade, por que os locais aonde nossos filhos vão se divertir, por que os locais aonde nossas crianças vão se divertir não têm que ter esse controle? Se a casa não tiver esse selo, a casa não pode abrir. Se a casa não tiver esse selo, ela não pode funcionar, porque ela, na realidade, está propícia a cometer um grande crime, que é tirar a vida de pessoas, que é ceifar a vida de pessoas. Isso, nós, como dirigentes sindicais, como defensores da classe operária e dos trabalhadores, não iremos aceitar, em hipótese alguma. A vida tem que estar sempre em primeiro lugar, e acredito que, com muita força e fé, nós vamos fazer as mudanças necessárias para garantir a vida das pessoas.

Obrigado, que Deus abençoe e ilumine todos os governantes e todas as pessoas que lidam com a vida em nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País, e que o Prefeito nos informe sobre as oito casas que estão trabalhando com liminar para até esta Casa mesmo tomar as providências cabíveis, necessárias, porque é um absurdo prevalecer o ganho financeiro e não a vida. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradeço ao Ver. Nedel pela condução dos trabalhos até este momento. Eu estava no Mutirão pela Cidadania.

O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Bom-dia, Sr. Presidente e todos presentes. Agradeço ao Major do Corpo de Bombeiros pela presença – acho que já não está mais aí. A profissão de bombeiro é, às vezes, esquecida, mas, sempre que se precisa, em caso de acidente, incêndio e afogamento, nós recorremos ao Corpo de Bombeiros.

Sobre a tragédia de Santa Maria, como falaram aqui os colegas Vereadores, a gente, com certeza, tem que fiscalizar a situação de segurança das casas noturnas, porque geralmente, quando fazem uma festa, sendo necessário colocar segurança, o pessoal contrata 10, 15 ursos de quase dois metros de altura para apartar brigas, dizendo a eles: “Fiquem aí e se der briga coloquem os caras para fora”. Mas não é por aí, a segurança da casa, do evento, tem que agir em todos os sentidos.

Também ontem estivemos no HPS e na Santa Casa, junto com o Dr. Thiago, nosso Presidente, para fazer uma visita aos familiares das pessoas ali baixadas e, conversando com a direção, nós ficamos felizes porque os hospitais de Porto Alegre se reuniram, sendo que alguns de seus servidores estavam de férias na praia, outros em seu lazer, e todos correram para fazer parte de uma equipe para dar atendimento às pessoas envolvidas na tragédia de Santa Maria. Eles foram rápidos na organização que fizeram para atender a todos, para estabelecer aquele movimento, aquela correria que ocorreu no nosso domingo, e a gente ficou feliz por isso, pela atenção de todos os diretores dos hospitais, organizadores que estabeleceram aquela situação e mobilizaram-se muito rápido; isso não é fácil.

A gente fica triste por aquelas famílias, por tudo o que aconteceu. A gente não está aí para julgar ninguém, porque o que aconteceu, isso não vai voltar. Julgar o rapaz que causou o início daquela tragédia não seria justo, porque poderia ser qualquer um de nós ou um filho de algum de nós – no caso, eu não tenho filhos, mas muitos aqui têm; se fosse o próprio filho, com certeza, não acharia justo julgar, até porque o rapaz não é um bandido. Aconteceu aquilo em consequência de ele ter aquela atitude, mas não podemos julgar; temos, sim, que fiscalizar para que isso não volte a acontecer. Muitas vezes, tem que acontecer algum acidente, alguma tragédia para que se tomem as devidas providências. Isso é errado, a gente deve cortar sempre o mal pela raiz, como se diz no nosso Português. Então, como os colegas Clàudio Janta e Alberto Kopittke falaram, a gente tem que fiscalizar, para que isso não venha a acontecer na nossa cidade de Porto Alegre, e, com certeza, para que não aconteça em lugar algum.

Passando adiante, eu quero dizer que o nosso Beco da Vitória está difícil, está virando uma novela aquilo lá. Agora, já está em andamento aquela obra que a gente tem acompanhado, eu, o meu amigo Ver. Mario Fraga e o Dr. Thiago, que está sempre presente lá, e a obra está andando. O pessoal estava sendo prejudicado por aquela interrupção. Estive também, nesta semana, com os nossos amigos engraxates que estão em uma situação difícil na Praça da Alfândega: querem tirá-los do lugar em que estão já há bastante tempo, mas estou acompanhando a negociação, estive com eles. Meus assessores estiveram na SMIC, conversando com o nosso Secretário Dr. Goulart, e eu vou acompanhar isso de perto para que se chegue a uma solução para os nossos camaradas, nossos parceiros engraxates, terem o lugar deles. Estive com o Sr. Dilto, com o Sr. Júlio, que são responsáveis por eles. Nós temos que trabalhar para todos, não para esse ou para aquele, ou escolhendo conforme o interesse; estamos aqui para trabalhar para todas as classes.

Inclusive, meus colegas e amigos rodoviários, que estão em uma negociação ainda difícil, vou acompanhar de perto, até porque sempre fui e sempre serei, de sangue, um rodoviário; estarei ao lado deles nas negociações para que tenham êxito e nunca virarei as costas a eles, seja qual for a situação em que estiverem.

Trabalharemos muito para a melhoria da Cidade na qual me orgulho muito de morar.

Quanto a essa situação em que eles se encontram, voltando aos rodoviários, estarei com eles nas próximas reuniões, para negociações de salários, de carga horária; tudo o que for possível eu farei por eles.

Mais uma vez, fico triste pela tragédia que aconteceu, como todos aqui estão, e volto a dizer: se começarmos a julgar esse ou aquele agora, será difícil, as vidas não voltarão.

Um abraço a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Ver. Paulinho Motorista.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações e prossegue para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Bom-dia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Os colegas Vereadores que me antecederam já falaram tanto em relação à tragédia de Santa Maria, Ver. Kopittke, quanto em relação à tragédia também aqui na nossa Cidade de Porto Alegre. Há pouco ouvi o Ver. Janta, e, com certeza outros Vereadores aqui virão. Ontem, nós fomos, uma comissão muito representativa de Vereadores, liderados pelo Presidente da Casa, aos hospitais onde estão internados os feridos, porque Porto Alegre tem hospitais de média e alta complexidade. Eu acho que temos que destacar aqui o papel do Hospital de Pronto Socorro – que tem alta complexidade; o Hospital Cristo Redentor; o Hospital Nossa Senhora da Conceição – do Grupo Hospitalar Conceição; o Hospital de Clínicas; a Santa Casa; o Hospital Parque Belém, que abriu um espaço importantíssimo para uma determinada etapa do atendimento a esses pacientes; e também os hospitais particulares que não atendem o SUS, mas que também estão se colocando à disposição. Creio que ontem foram duas propostas encaminhadas pelas duas Vereadoras – pela Presidente e pela Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Vereadoras Fernanda e Mônica –, uma discussão importantíssima que acontecerá no dia 07 de fevereiro sobre essa questão dos locais e da segurança desses locais. Nós encaminhamos, já com o aval do nosso Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a proposta para um debate na nossa Comissão, convidando as outras Comissões, trazendo a União, o Estado e o Município, para que possamos buscar aportes político e orçamentário para a reforma do nosso Hospital de Pronto Socorro, que atende esses queimados de alta complexidade, atende todos os traumas. Isso também incluindo os outros hospitais, como o Cristo Redentor, que têm que passar de média complexidade para alta complexidade. Será uma discussão não só sob o ponto de vista da tragédia depois de ocorrida, mas também sob o ponto de vista dos cuidados e da prevenção.

Mas me traz aqui neste momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão do incêndio da Vila Liberdade, onde 75 famílias foram atingidas. O Ver. Janta já pautou algumas questões que eu acho fundamentais e com as quais não podemos concordar. Esta Câmara tem que participar, Sr. Presidente, de um modo geral, com todos os Vereadores que assim entenderem, mas por designação, por liberação, por determinação da Presidência desta Casa, porque mesmo os moradores que não tiveram suas casas atingidas em áreas próximas estão sendo retirados. A Prefeitura propôs um aluguel social de R$ 400,00 às famílias enquanto executa o projeto habitacional, e se comprometeria, pelo contrato de aluguel social, que as famílias retornariam ao local de origem. Esta é uma questão essencial, estratégica: não se tira morador do lugar onde ele construiu a sua vida. Eu acho que a Câmara Municipal tem que estar junto, orientando para que se tenham construções de emergência e que se aproveite, infelizmente por uma tragédia, para se ter uma política habitacional para aquela área. Acho que o momento é oportuníssimo para isso.

A Prefeitura alega que há uma minoria que pretende sair de lá, mas isso não pode servir de alegação para uma solução, já que foi discutida com a comissão de moradores e essa não seria a posição predominante e, sim, de continuarem no lugar. Eles se propõem, inclusive, a ali serem protagonistas da construção de um projeto de moradia com qualidade de vida e segurança. A principal reivindicação é que eles permaneçam no local, mesmo nessas casas de emergência ou reerguendo-as por conta própria, se necessário.

Eu gostaria de dizer que a Câmara Municipal tem que estar presente com essa designação do nosso Presidente, como um setor institucional estratégico e importante para a solução de problemas como esse.

Há um medo generalizado de que não seja permitido o retorno das famílias aos seus terrenos, porque aquele local está muito valorizado com a construção da Arena do Grêmio, que tornou aquela área nobre. Agora, a nobreza dessa área é a garantia de que esses moradores lá permaneçam, porque eles são os construtores, há muito tempo, do seu direito de morar. Então, nós não podemos trabalhar com especulações imobiliárias em detrimento das pessoas que sofreram uma tragédia como essa, e que são os verdadeiros donos daquele espaço, conquistado com muita luta.

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ontem, eu vi, em um noticiário, que há duas famílias de carroceiros que não poderão ficar nesse local, porque não há espaço para seus cavalos. A TV mostrou que não há local para o cavalo pastar. Então, quem está nessa comissão deve organizar também esse lado do animal, ou inserir essas famílias em outras atividades, porque não se pode deixar o animal em um cubículo.

A SRA. JUSSARA CONY: Isso é relativo ao próprio trabalho, o animal está servindo ao trabalho. É isso que eu estou dizendo, Vereadora, dessa necessidade de a Câmara ser partícipe, porque aí vêm todas as questões que envolvem um momento como este; e a Prefeitura, através do Secretário de Direitos Humanos. E nós queremos solicitar ao Secretário, da tribuna, que há que ter um amplo diálogo e a compreensão de que a Câmara Municipal tem que estar envolvida nesse processo. Ontem, eu conversei muito com o Vereador Delegado Cleiton, que é o Presidente da CUTHAB, e na semana que vem estarão instaladas já as comissões, mas nós temos premência de que entre hoje ou amanhã, no máximo, tenhamos a designação aqui, e os Vereadores que quiserem ir, que estão dispostos, envolvidos – o João Derly hoje vai lá, o Ver. Delegado Cleiton ontem me falou dessa iniciativa –, com vontade de estar lá ao lado dos moradores. Então, Presidente, acho que é de bom tamanho e politicamente necessário que a Câmara, sob a coordenação do nosso Presidente, esteja à disposição para esse processo de encaminhamentos.

Ontem, eu conversei muito com o Dr. Juliano Viale dos Santos, da Defensoria Pública, do Núcleo de Defesa do Consumidor e de Tutelas Coletivas, e ele me disse que esteve no local; a minha assessoria, através do meu chefe de gabinete, através do movimento comunitário, esteve no local, conversou com o Defensor e ele abriu um procedimento administrativo de apuração de danos à coletividade. E lá, o que se viu? Exatamente a centralidade da minha conversa com o Defensor foi essa: há um consenso dos moradores no sentido de terem garantida a sua permanência naquele local, que é o seu local de moradia. Que se trabalhe a emergência, mas que se use esse momento para a construção de um projeto habitacional, para a regularização fundiária, para a qualidade de vida daqueles moradores. Nós não podemos permitir que se torne uma remoção forçada das famílias, e a solução tem que ser consensuada. E a Câmara pode e deve cumprir um papel importante de diálogo e de mediação. Se precisar de um Termo de Ajuste de Conduta entre os entes institucionais, os moradores e a Defensoria Pública, caminhemos nesse processo, sob a ótica dos interesses dos moradores.

Agradeço, então, pela atenção de todos os Vereadores, e solicito, finalizando, Sr. Presidente – creio que o dia é hoje –, que V. Exa. entenda que na sua administração, na sua pessoa como nosso Presidente, V. Exa. é nosso grande guardião para que a Câmara Municipal esteja no processo de solução dessa questão. Proponho a V. Exa. que estabeleça, a partir deste momento, por sua designação, que aqueles Vereadores que estejam para lá se dirigindo, estejam indo discutir, com os moradores, o espaço em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. Há vários Vereadores que têm esse interesse e que hoje à tarde estão para lá se dirigindo. Destaco que ontem, sob a sua coordenação, a visita aos hospitais tomou um vulto importante com desdobramentos estratégicos dentro desta Casa. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver.ª Jussara Cony. Pode ter certeza que esta é a nossa orientação, a de possibilitar a que todos os Colegas possam desenvolver o seu mandato na plenitude. No que pudermos ajudar, ajudaremos, pode ter certeza. Ver.ª Jussara Cony, fica aqui a sugestão, a abertura desta Casa, desta Mesa, desta Presidência, para que os Vereadores que irão até lá, hoje, possam trazer a demanda à Casa. Vossas Excelências são os nossos porta-vozes lá, neste momento.

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, não podemos deixar de registrar que o momento é de grande pesar pela tragédia ocorrida na cidade de Santa Maria, e que este episódio sirva para uma profunda reflexão do Poder Público, da sociedade e seus segmentos, e que esta Casa possa reavaliar, sugerir ou fiscalizar também a legislação existente.

Mas hoje a minha fala é sobre uma proposta que quero trazer a esta Casa, que em boa hora o Sr. Presidente está providenciando a melhoria do site da Câmara, para uma atualização que sirva para implementar uma nova pesquisa, que seria a pesquisa às emendas dos Vereadores, individualizadas no Orçamento. Essa proposta tem por objetivo, em primeiro lugar, a dar transparência ao processo de tramitação e acompanhamento das emendas junto ao Executivo, fortalecendo o trabalho do Vereador junto às comunidades, devido à importância de quando se apresenta uma emenda até o seu cumprimento. Para ilustrar a nossa sugestão, lembro ao Sr. Presidente que o jornal Zero Hora publicou, na semana passada, emendas dos Deputados da Bancada gaúcha em Brasília, constando o Ministério, valor e o seu encaminhamento. O exemplo pode ser adequado aos propósitos desta Casa, e o nosso trabalho dará transparência aos interessados, que é a população.

Por fim, Sr. Presidente, deixo aqui essa sugestão, para que introduza no site da Câmara essa proposta das emendas individualizadas dos Vereadores para o Orçamento, que poderá ter uma dimensão social para os cidadãos e cidadãs da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver.ª Lourdes, eu acho importante essa demanda; os servidores da Informática, em especial a coordenadora, Sra. Márcia, estão remodelando todo o site. Acho que isso pode nos ajudar bastante.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARIO FRAGA: Minha amiga, Ver.ª Mônica Leal, que retorna a esta Casa, de onde nunca deveria ter saído, fizemos um belo trabalho na Vice-Liderança do Governo Fogaça, fico muito contente com o seu retorno. Sr. Presidente, quero dizer que postei no meu blog essa notícia de pesar sobre a tragédia de Santa Maria. Acho que agora todos nós estamos envolvidos para que isso não aconteça mais no nosso Estado e, quem sabe, no Brasil. Talvez com uma medida bem simples, através do Deputado Federal Vieira da Cunha, vamos solicitar que sejam proibidos fogos dentro de casas de espetáculos.

Quero parabenizar a Ver.ª Fernanda, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, que, logo após a tragédia me telefonou para fazermos uma reunião aqui, e também o Presidente, Dr. Thiago, que está trazendo o assunto para esta Casa, amanhã, dia 31.

Sobre o nosso mandato, neste fim de semana fizemos algumas visitas para ver como está a Cidade. Eu já falei em outras oportunidades que estamos dando um tempo para a Administração do meu Governo, do Governo Fortunati, porque a nossa Cidade está precisando de algumas coisas, Ver.ª Lourdes – em especial a capina e o trabalho do DMLU no Parque São Sebastião e na Vila Farrapos, onde estive. E eu prezo muito o Secretário André Carús, que foi meu colega aqui e me ajudou bastante quando estava na SMAM.

Então, eu estou dando esse tempo, mas a partir de fevereiro eu acho que a nossa Cidade tem que começar a se movimentar, em especial nessas áreas que estão carentes desde o fim do ano passado. Também estivemos na Vila dos Sargentos, olhando o campo de futebol lá da Serraria. Isso já foi providenciado, o DMLU já nos atendeu, vão fazer o corte de grama e o corte no entorno do campo de futebol da Serraria.

Um assunto que eu tenho batido bastante é Unidade Básica de Saúde de Belém Novo que, infelizmente, está na iminência de fechar. Nós temos trabalhado bastante e quero ver se, na sexta-feira, consigo levar o Secretário Substituto para falar com a chefe do serviço e vermos o que é necessário para que aquele posto continue aberto, especialmente com três turnos, até às 22h, como o Dr. Thiago já havia falado aqui.

Eu falei que tentaria, em junho, julho e agosto, que o posto abrisse 24 horas, mas já estou desistindo dessa ideia e estou querendo que fique aberto pelo menos até às 22h. Está sendo difícil, mas nós vamos trabalhar – especialmente o meu gabinete – para que aquele posto não feche.

Quanto ao Beco da Vitória, Ver. Paulinho Motorista – V. Exa. tratou desse assunto –, estivemos lá com o Secretário de Obras, Mauro Zacher, com os engenheiros da SMOV, e tudo o que foi prometido lá, ele fez. O Beco da Vitória está aberto ao trânsito e, com mais 30 dias, se Deus quiser – e Deus vai nos ajudar, não é, Ver. Paulinho? –, aquela obra, que já tem mais de 20 anos, senão 25 anos, estará terminada. Foi nos prometido, Dr. Thiago e Ver. Paulinho, que frequentam bem aquela região, que, até o dia 28 de fevereiro, o Beco da Vitória vai estar asfaltado; é uma reivindicação muito antiga de toda a nossa comunidade do Extremo-Sul.

Então, quero dar os parabéns e agradecer o Secretário Mauro Zacher, que esteve conosco lá no Beco da Vitória. O engenheiro nos prometeu isso e já cumpriu a primeira parte. Agora no mês de fevereiro, com certeza, vamos terminar o Beco da Vitória e entregá-lo para aquela comunidade que tanto necessita.

Também, para não esquecer, a obra da Casa de Menores Infratores está paralisada por uma medida cautelar. Voltaremos a nos reunir em 14 de fevereiro para tomarmos pé da situação, para que não aconteça em Belém Novo a criação da Casa de Menores Infratores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações e prossegue para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Bom-dia a todos os presentes; Presidente, eu pensei que estaria hoje aqui fazendo a minha primeira fala com muita alegria, compartilhando com os presentes a minha felicidade por retornar a esta Casa de onde um dia saí. Aqui começou a minha vida política, ao lado do meu pai, então Vereador Pedro Américo Leal. Saí desta Casa por convocação do Partido Progressista para concorrer ao Senado; depois, o caminho natural foi ocupar uma Secretaria no Governo Yeda Crusius. Quando pensei em concorrer novamente, eu havia denunciado uma fraude na Cultura do Estado e resolvi que não era momento de concorrer novamente à Vereança, porque necessitava acompanhar a denúncia que havia feito. E fiz certo: oito pessoas foram indiciadas e duas presas por um desvio de R$ 5 milhões do dinheiro público da Cultura do Rio Grande do Sul.

Hoje, retorno a esta Casa muito triste. Não gostaria de fazer esta fala dizendo do meu sentimento, da minha comoção, da minha tristeza, da minha revolta com o que assisti no domingo pela manhã, após uma caminhada; eu, como jornalista, sempre escuto as rádios desde cedo da manhã, e, naquele dia, eu não liguei o rádio. Eis que recebo a ligação da minha filha, que é casada com um médico de Santa Maria – portanto, toda a família é de Santa Maria. Foi muito difícil, porque havia um misto de dor, de pavor, de medo de que pessoas da família estivessem envolvidas, e, graças a Deus, após constatar que não havia nenhum parente, eu me dei conta da vulnerabilidade da situação em que vivemos como mãe, como cidadã, como mulher.

Nunca, na minha vida, eu me preocupei com a segurança dos meus filhos num lugar de diversão. Eu sempre fiquei preocupada com as ruas, quando eles saíam: se voltavam, os assaltos, a falta de segurança que temos no Estado e em Porto Alegre. Eu nunca perguntei aos meus filhos se eles sabiam, se eles checavam as portas de saída de emergência, se no teto havia material inflamável, se havia alvarás... Eu nunca me preocupei com isso! Eu confesso a vocês que sempre fiquei muito tranquila quando eles estavam num lugar de diversão. Eu mesma cansei de ir a lugares assim. E hoje vejo que os pontos críticos que facilitaram essa barbaridade, a segunda maior tragédia do Brasil, estão ligados, na minha opinião, a leis e à fiscalização, à impunidade.

Ora, não venham me dizer que não é responsabilidade... É, sim, não se abre uma casa para receber quase mil pessoas sem exigências para tal. Eu, sinceramente, gostaria de poder falar diferente.

Eu listei aqui, em segundos, na minha cadeira, algumas coisas que eu quero registrar: alvará do estabelecimento vencido, problemas no espaço físico da boate, falta de portas de emergência, extintores, superlotação, plano de prevenção e combate a incêndio vencido desde agosto de 2012... Ora, senhoras e senhores, fiscalização não tem prazo de validade! Não há desculpa. Centenas de pessoas morreram por falta de responsabilidade, por impunidade.

Eu não teria mais o que dizer para vocês a não ser registrar nesta tribuna que eu vou trabalhar incansavelmente para que a segurança seja cumprida em todas as casas desta Cidade. Na segunda-feira, eu entrei com um Projeto de Lei, o PLL nº 507/13, que proíbe a utilização de explosivos de qualquer espécie em locais fechados no âmbito do Município de Porto Alegre. Não é possível que nós assistamos a tudo isso como meros espectadores. Eu gostaria de fazer uma fala mais alegre.

E, Ver. Mario, eu gostaria de agradecer a tua homenagem, a tua recepção; nós fizemos um belo trabalho no passado, e tenho certeza de que faremos de novo, mas a nossa obrigação, neste momento, como representantes do povo de Porto Alegre, que espera a nossa permanente fiscalização no direito básico de segurança, agora é urgente. Eu faço um chamamento a todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa que sobrepõe siglas partidárias, ideologias políticas, no sentido de que esta seja nossa missão principal: trabalhar para a segurança das pessoas que vão à noite se divertir em locais públicos e que os Governos municipais, estaduais e federal têm obrigação de cumprir. Obrigada, um abraço a todos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Mônica Leal.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, de fato, esta semana tem sido muito triste para todos nós. Todos acompanhamos pelas redes sociais, pela imprensa, pelas comitivas de solidariedade, assim como os nossos jovens militantes do PSOL que foram a Santa Maria prestar solidariedade, a tragédia da perda de mais de 230 jovens que perderam a vida de maneira trágica, brutal, o que nos indigna e nos entristece. Com essas palavras, evidentemente, nós queremos nos solidarizar com todos os familiares, com todas as vítimas que estão hospitalizadas lutando pela vida.

Queremos dizer que não se pode conceber uma tragédia como simplesmente uma tragédia. Uma sucessão de erros, de irresponsabilidades, de falta de fiscalização levou a essa situação brutal na madrugada de domingo.

Nós não podemos conceber que, havendo tecnologia de ponta para um isolamento acústico que não seja inflamável, ainda hoje sejam aceitas espumas altamente inflamáveis nas casas noturnas. Não podemos conceber, Ver.ª Mônica, que tenham sido usados sinalizadores exatamente iguais aos da tragédia que aconteceu na Argentina, exatamente iguais a um sinalizador que pegou fogo na espuma do isolamento acústico, que rapidamente se espalhou; não podemos aceitar que aqui tenha se repetido essa tragédia! Por isso, é fundamental, sim, que esses sinalizadores não possam ser utilizados em casas fechadas, assim como V. Exa. propõe.

Agora, nós estamos diante de uma situação altamente reflexiva. Reflexiva na luta por justiça – porque eu acho que, sim, é necessário o mais amplo inquérito em relação às condições do plano de prevenção de incêndio, a questão dos extintores que não funcionaram, a questão do alvará dessa casa noturna, a averiguação de se houve ou não a proibição de os jovens saírem em função da comanda – aliás, comanda é algo que se pode discutir plenamente –, mas, necessariamente, o Brasil, o povo e sobretudo as famílias atingidas por essa tragédia merecem justiça e a mais ampla investigação dos responsáveis.

E nós, em Porto Alegre, temos que fazer a nossa parte. Amanhã tem um seminário para apresentação das normas e da legislação de nossa Cidade, promovido pela Presidência e a Mesa Diretora, Ver. Dr. Thiago; a nossa Comissão de Direitos Humanos estará presente, como bem falou o Ver. Mario Fraga, e nós queremos dar sequência a esse trabalho. Para dia 7 de fevereiro, estamos marcando um outro seminário para buscar as medidas protetivas à segurança dos jovens e frequentadores das casas noturnas. Nós queremos fazer – e já foi conversado com todos os membros da Comissão –, um seminário em que venham os órgãos municipais, venha o corpo de bombeiros; ontem a Diretora do HPS se colocou à disposição para falar em relação às questões de saúde em casos de sinistro; que venha a Cidade Baixa em Alta; que venha a sociedade e que venha o Sindipoa, e também, queremos a parceria com as Comissões. A Ver.ª Jussara Cony já colocou a Comissão de Saúde e Meio Ambiente à disposição, e será uma reunião das Comissões para que a gente possa avançar, fazer um seminário e buscar as soluções, a fiscalização necessária, e evitar tragédias desse tipo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago Duarte): A Ver.ª Fernanda Melchionna prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Temos um outro tema fundamental aqui na cidade de Porto Alegre, que foi o incêndio na Vila Liberdade. Existe uma comitiva de Vereadores que agora à tarde se deslocarão também para participar dessas tratativas, e quero já colocar a Comissão de Direitos Humanos à disposição. Estive lá na segunda-feira e ontem conversando com os moradores, são 195 pessoas que estão atingidas, algumas no ginásio da Escola Antônio Giúdice, outras acampadas perto de sua região de moradia, porque nós sabemos que muitos perderam todos os seus bens nesse trágico incêndio. Então, existe uma ampla campanha de solidariedade nas redes e nas instituições para ajudar essas famílias com os materiais necessários – alimentos, fraldas, móveis. Mas existe a política pública habitacional! Nós sabemos que a região já foi altamente impactada pela construção da Arena. Tivemos audiência pública lá, com a CUTHAB e com a Comissão de Direitos Humanos, no ano passado, com relação, Ver. João Derly, aos impactos da obra para os morados do bairro: saneamento, poeira e, fundamentalmente, equipamentos públicos que não foram melhorados em decorrência do aumento de mais de mil pessoas na região. Então, são creches, postos de saúde, uma série de coisas.

E nós sabemos que as obras de mobilidade sairão no entorno. Lamentavelmente, a Prefeitura assumiu as dívidas da OAS, que ganhou um regime urbanístico especial na Azenha que ficará por 20 anos com boa parte da bilheteria dos jogos do Grêmio e que construirá torres para explorar a região com hotéis e centro de serviços, e o Ministério Público abriu uma representação contra a Prefeitura por assumir aquilo que seria a contrapartida da empresa ao Município de Porto Alegre. Na prática, o Poder Público está assumindo, com o dinheiro dos imposto de todos os porto-alegrenses, a contrapartida de uma grande empreiteira que ganha dinheiro do BNDES, que está envolvida em várias obras no País e que deveria deixar contrapartidas na região.

De qualquer maneira, fiz esse preâmbulo para dizer que aquela região irá se valorizar. Necessariamente, os imóveis da região irão se valorizar, e nós sabemos que a especulação imobiliária está de olho nessas áreas que, em dois anos, serão parte da área nobre da Cidade de Porto Alegre. E como não questionar os programas habitacionais do Governo Municipal quando o Programa Integrado Entrada da Cidade ainda patina? São dez anos da construção do Programa, e não foram construídas as casas. Como não questionar a política habitacional quando, dos 54 mil inscritos no Minha Casa, Minha, Vida, nem três mil foram contemplados? Como não questionar, quando estamos vendo que a política é pegar essas pessoas que construíram aquele bairro, que conquistaram asfalto e equipamento com sua mobilização e, agora, diante de um sinistro que levou à perda de várias casas, transferi-las para outras regiões da Cidade? Nós não aceitaremos esta política de segregação espacial, não silenciaremos diante das 600 famílias que esperam uma resposta da política habitacional do município de Porto Alegre. Além disso, nós queremos discutir essas medidas transitórias. Nós sabemos que o aluguel social é uma medida paliativa necessária nesse caso para que as pessoas possam seguir morando. Estão na escola, daqui a pouco voltam às aulas, e são famílias inteiras precisando de moradia. Mas aluguel social é insuficiente; não se consegue aluguel com o valor de R$ 400,00 oferecidos pela Prefeitura, justamente porque o bairro se valorizou. E como ficarão as famílias? Portanto, acho fundamental essa comitiva da Câmara que hoje, às 15h, estará presente, certamente lado a lado lutando com o povo pelo direito à moradia digna.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna.

O Ver. João Derly está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO DERLY: Bom-dia Sr. Presidente, demais Vereadores, serei breve, trazendo o assunto repetitivo, sobre o acontecimento dessa tragédia que aconteceu em Santa Maria. Prestando a nossa solidariedade fiz uma Moção de Solidariedade para a cidade de Santa Maria. Eu gostaria de convidar os colegas para assiná-la. (Lê.): “Pelos motivos que passo a expor: Não apenas a cidade de Santa Maria, mas o Rio Grande do Sul e o Brasil estão de luto pela fatalidade ocorrida no último dia 27 de janeiro de 2013. O falecimento de 235 jovens universitários e as centenas de feridos entristeceram o nosso Estado, e esta Casa Legislativa não poderia deixar que tal brutalidade passasse em vão. O momento não é apenas de solidariedade, mas também de reflexão para que fatos como este jamais voltem a repetir-se em nossa Nação. O mínimo que podemos fazer é enviar a nossa solidariedade ao povo de Santa Maria, que chora a morte de seus filhos”. Solicito que esta Moção seja encaminhada aos destinatários a seguir relacionados: Reitor da Universidade Federal de Santa Maria e familiares das vítimas. Então, convido nossos colegas para expressarmos o nosso sentimento de tristeza neste momento e enviarmos, ao menos, os nossos sentimentos às famílias que perderam seus filhos, trabalhadores, militares, enfim, a todas as pessoas que sofreram com esse acontecimento. Depois encaminharei cópia a cada um. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

(O Ver. João Derly assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Derly): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, nosso medalhista olímpico na condução dos trabalhos, Ver. João Derly; primeiro, quero mandar um abraço muito fraterno à Santa Maria, quero dizer que nós sentimos muito, porque todos somos pais, somos mães e temos esse sentimento. Quero mandar um abraço muito especial à família de minha esposa, são nove irmãos em Santa Maria. Felizmente não tiveram nenhum ente direto vinculado a essa tragédia, mas diversos conhecidos. Por isso nós vamos, na Reunião Ordinária de amanhã, em Comparecimento, mesmo em Reunião Representativa, trazer aqui representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, responsável pelos alvarás, o Secretário da SMIC, a SMAM, a SMOV e a Procuradoria-Geral do Município, para participarem desse evento, além dos bombeiros, para discutir a questão do licenciamento das casas de shows, entretenimento e divertimento.

Então, eu já convido todo o povo de Porto Alegre para participar dessa discussão que se inicia aqui, e depois, no sentido de fortalecer efetivamente as Comissões, terá os seus desdobramentos dentro da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, como a Ver.ª Fernanda já falou aqui, até num possível checklist, possíveis visitas a casas em que forem solicitadas pela comunidade de Porto Alegre ou que forem apontadas pela Comissão. Aproveito para fazer esse convite para a nossa Reunião Representativa.

A segunda questão que eu queria abordar aqui é com relação às visitas que realizamos ontem ao HPS, enfocando, basicamente, uma solidariedade às vítimas dessa catástrofe que houve em Santa Maria. Fomos lá no sentido de prestar a mais pura solidariedade e tentar ajudar naquilo que for possível. Sabemos que a dor é muito grande, que há dificuldades, e aqui vão os parabéns a todos os funcionários públicos da Secretaria Municipal de Saúde que, num curto espaço de tempo, conseguiram mais 60 respiradores, mais 60 leitos em UTI, que certamente fizeram a diferença, porque hoje nós temos, em Porto Alegre, 58 pacientes de Santa Maria. Então, realmente, essa ação fez a diferença nesse processo.

Depois estivemos na Santa Casa, continuando as visitas que temos feito às urgências e às emergências de Porto Alegre. Lá voltamos a encontrar uma grande questão que tem que ser amplamente debatida, que é a questão das consultas especializadas em Porto Alegre. Temos que partir para uma regionalização efetiva das consultas; não pode o paciente da Restinga, do Lami, ser marcado para um outro extremo da Cidade, por exemplo, para o Grupo Hospitalar Conceição, de manhã cedo, pois ele não vai conseguir chegar. Nós temos que ter uma forma de reaproveitar essas consultas. A Cidade não pode continuar com um índice de faltas de 20% a 30% nas consultas especializadas. Temos que ter um sistema centralizado para avisar aos pacientes que eles, efetivamente, têm uma consulta especializada. Além dessas questões, é fundamental voltar a se praticar a interconsulta, para que o paciente não tenha que retornar ao posto de saúde em função de complicação do seu problema.

Vou citar um exemplo: uma das conselheiras de saúde levou um caso ontem ao Hospital Santa Casa, de um paciente com hipertensão e diabetes que foi atendido na Santa Casa e que, em determinado momento, teve agravamento no seu problema de saúde, Ver. João Derly, e passou a ter problema renal em função da diabetes. Esse paciente foi orientado a voltar ao posto. Isso não pode acontecer. Se for o mesmo problema, o hospital tem que dar seguimento ao atendimento. Mas aí aconteceu uma coisa pior ainda: ele foi encaminhado do posto para o nefrologista, só que para um outro hospital! Então, ele agora trata da hipertensão e da diabetes no Hospital Santa Casa e trata do problema renal, que é consequência da hipertensão e da diabetes, no Hospital de Clínicas.

Portanto, realmente temos que corrigir isso. Não podemos ser reféns de um sistema de informática; o ser humano tem que estar acima e tem que sobrepujar todas essas coisas, principalmente quando se trata de Saúde pública. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. João Derly. Recebo a Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. João Derly, que será votada amanhã.

Não há mais Vereadores inscritos. Desde já convido todos os porto-alegrenses a participarem do grande debate que vamos fazer amanhã, aqui, sobre a questão do licenciamento, sobre a questão da autorização, principalmente com relação aos alvarás e alvarás provisórios das casas de festas, shows e espetáculos. Muito obrigado.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 11h27min.)

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